Termos e Condições - Central de Parceiros

1. O que é a Central de Parceiros

Estes Termos descrevem como funciona a Central de Parceiros do Mercado Livre, onde diferentes Soluções oferecidas pelos Parceiros certificados pelo Mercado Livre estão disponíveis aos Usuários. Os presentes Termos são aplicáveis aos Compradores e aos Parceiros.

2. Definições:

A "Central de Parceiros" é um site do Mercado Livre, onde Soluções são disponibilizadas para uso, de acordo com estes Termos e Condições.

"Compradores": são os Usuários que contratam as Soluções por meio da Central de Parceiros.

"Mercado Livre": MercadoLibre Inc. e/ou qualquer das suas empresas controladas, vinculadas ou relacionadas.

"Parceiros": pessoas físicas e/ou jurídicas que oferecem serviços, aplicações e/ou desenvolvimentos, com o objetivo de impulsionar as operações dos Usuários certificados como parceiros do Mercado Livre, mediante algum Programa de Parcerias oferecido pelo Mercado Livre.

"Programa de Parcerias": é um programa de Expert Certificado do Mercado Livre, <dev>program do Mercado Pago e/ou Developer Partner Program. Cada Programa de Parcerias é regido por seus próprios Termos e Condições disponibilizados nas páginas de cada Programa de Parcerias.

"Usuários": usuários vendedores do Mercado Livre e/ou Mercado Pago que podem visualizar e, eventualmente, contratar livre e voluntariamente as Soluções, por meio dos sites de cada Parceiro e/ou pela Central de Parceiros.

"Soluções": são os serviços, aplicações e/ou desenvolvimentos dos Parceiros para impulsionar as operações dos Usuários que fazem parte e cumprem os requisitos de algum Programa de Parcerias.

"Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo, porém, não se limitando a, arquivos eletrônicos e impressos. Essas informações podem incluir: nome ou iniciais, endereço residencial ou outro endereço físico, número de telefone fixo ou celular, e-mail, endereço de IP, número de cartão de crédito, fotografias ou quaisquer outros dados, ou informações sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

"Lei Geral de Proteção de Dados": todas as leis, normas, regulamentos e ordens de qualquer jurisdição ou subdivisão da LGDP, referentes à privacidade, segurança, confidencialidade e/ou integridade dos Dados Pessoais que se aplicam ao presente Acordo, incluindo, porém, não se limitando, à Lei n.º 13.709/2018 do Brasil e qualquer outra lei referente à proteção de dados pessoais, que possa ser aplicável.

"Tratamento dos Dados": qualquer forma de manejo dos dados por qualquer meio, incluindo, porém, não se limitando, à compilação, consulta, recebimento, uso, transferência, recuperação, manipulação, gravação, organização, armazenamento, manutenção, hospedagem, adaptação, alteração, posse, divulgação, disseminação (por transmissão, difusão ou qualquer disponibilização), bloqueio, exclusão, destruição, venda ou concessão mediante licença.

"Responsável pelo Tratamento": quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais. Essa pessoa define as finalidades ou usos para os quais os dados pessoais serão usados e os meios usados para esse tratamento.

"Encarregado pelo Tratamento": pessoa física ou jurídica que processa os Dados Pessoais por conta e ordem do Responsável pelo Tratamento.

3. Aceitação dos Termos e Condições

Ao usar este site, você aceita que:

É maior de 18 anos.
É Usuário do Mercado Livre e titular de uma conta ativa no Mercado Livre e Mercado Pago.
Conhece e aceita os Termos e Condições gerais do Mercado Pago, Mercado Livre e seus anexos.

Estes Termos e Condições entrarão em vigor a partir da aceitação e/ou do uso da Central de Parceiros, o que ocorrer primeiro.

4. Uso da Central de Parceiros

Os Parceiros poderão oferecer a contratação das Soluções por meio da Central de Parceiros. Para isso, o Parceiro deve cumprir as obrigações previstas nestes Termos e Condições e aceita que é totalmente responsável pelo conteúdo publicado, pelas condições das ofertas, compra e pós-compra e também por oferecer as Soluções contratadas por meio da Central de Parceiros.

Os Usuários podem conhecer as Soluções oferecidas na Central de Parceiros e: (i) ser redirecionados aos sites dos respectivos Parceiros para fazer a respectiva compra. Nesse caso, os Usuários devem aceitar e cumprir os Termos e Condições dos Parceiros ao adquirirem as Soluções; ou (ii) concluir a compra e contratação na Central de Parceiros, usando o Mercado Pago como meio de pagamento e aceitando os Termos e Condições que constam em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/terminos-y-condiciones_299.

O fornecimento das respectivas Soluções é de responsabilidade única e exclusiva do Parceiro que as oferece, portanto, os Usuários devem aceitar e cumprir os Termos e Condições, pois esses serviços não são oferecidos pela, nem fazem parte da relação comercial do Usuário com o Mercado Livre, nem com o Mercado Pago.

5. Obrigações do Parceiro

Para anunciar Soluções na Central de Parceiros, o Parceiro deve acessar a Central de Parceiros com sua conta do Mercado Livre.

O Parceiro deve cumprir todos os requisitos e limitações exigidos pela legislação aplicável.

Para que a contratação das Soluções anunciadas seja feita dentro da Central de Parceiros, o Parceiro oferecerá o Mercado Pago como meio de pagamento, através da modalidade de pagamento único ou de assinatura. Para isso, o Parceiro deverá informar a sua conta Mercado Pago ao Mercado Livre para receber o dinheiro das Soluções adquiridas pelos Compradores por meio da Central de Parceiros.

O Parceiro declara que é totalmente responsável pelas Soluções anunciadas, suas características, regularidade ou condições, informações incluídas no anúncio e fornecimento aos Usuários. Além disso, declara ser titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Soluções e seus conteúdos, ou que tem todas as autorizações, licenças e/ou permissões necessárias para anunciar e fornecer as Soluções, de acordo com a legislação aplicável. O Parceiro declara ainda que as Soluções não infringem nenhum direito de terceiros.

6. Obrigações dos Compradores

Ao concluir as contratações de Soluções pela Central de Parceiros, os Compradores se comprometem a cumprir as condições de venda descritas no anúncio. Os Compradores aceitam e reconhecem que o Mercado Livre não tem participação nem responsabilidade com relação às Soluções, sendo o Parceiro o único responsável.

As Soluções serão regidas de acordo com os Termos e Condições descritos no site de cada Parceiro e esses Termos e Condições serão considerados aceitos pelos Compradores no momento da contratação por meio da Central de Parceiros.

7. Responsabilidades

Não obstante todas as responsabilidades previstas nos Termos e Condições gerais de uso, os Parceiros e Compradores assumem as seguintes responsabilidades:

7.1. Dos Parceiros

Os Parceiros são responsáveis:

Pelo conteúdo da oferta anunciada, assim como pela veracidade, condições e qualidade das Soluções oferecidas.
Pelas condições das ofertas, como preço, descrição, fotos, qualidade, quantidade, integridade, garantia, pós-venda, entre outras.
Pelo fornecimento das Soluções apresentadas.

Os Parceiros isentam o Mercado Livre de qualquer ação administrativa ou judicial que possa resultar de uma oferta, venda, prestação e/ou execução das Soluções.

7.2. Dos Compradores

Os Compradores são responsáveis pelo compromisso de compra, quando acordado com os Parceiros.

Além disso, tanto Compradores quanto Parceiros são responsáveis por todas as possíveis ações ou reclamações resultantes dos anúncios, ofertas, contratações e uso das Soluções e devem isentar o Mercado Livre de qualquer reclamação ou ação de qualquer uma das Partes contra o Mercado Livre.

O Mercado Livre recomenda que os Compradores leiam atentamente as advertências, instruções e detalhes dos anúncios antes de contratar as Soluções.

Em caso de problemas, o Comprador deve entrar em contato com o Parceiro. O Programa Compra Garantida não é aplicável e isso é informado, portanto, todas as reclamações no âmbito da contratação das Soluções devem ser feitas aos Parceiros.

8. Indenização

Os Parceiros e Compradores defenderão, indenizarão e isentarão o Mercado Livre, suas sociedades relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados de qualquer dano, custo, prejuízo, passivo, despesa (incluindo, sem limitações, honorários advocatícios, peritos e despesas judiciais) (doravante denominado "Obrigação de Indenização"), resultantes de reclamações judiciais e/ou extrajudiciais originadas em, e/ou vinculadas com, qualquer reclamação de terceiros que resulte de:

Lesões a qualquer pessoa, danos materiais ou outros danos, ou prejuízos resultantes de problemas com as Soluções, ou do uso delas.
Declarações falsas ou imprecisas feitas por parte do Parceiro nos Termos e Condições e na Central de Parceiros.
Atividade, obrigações assumidas ou infrações causadas por seus colaboradores e/ou por terceiros subcontratados para a execução das obrigações, de acordo com estes Termos e Condições.
Qualquer reclamação dos Compradores, multa e/ou sanção pecuniária imposta ao Mercado Livre por qualquer tipo de órgão judicial e/ou administrativo, em virtude das características das Soluções.
Qualquer reclamação trabalhista judicial e/ou extrajudicial por acidente de trabalho ou doença profissional ou semelhante, feita por empregados, dependentes e/ou pessoal que trabalhe ou tenha trabalhado como empregado ou contratado dos Parceiros.
Reclamações relacionadas à propriedade intelectual.

O Mercado Livre informará ao Parceiro e/ou Comprador a existência de qualquer reclamação de que tenha conhecimento, podendo manter a gestão e estratégia exclusiva de defesa extrajudicial e judicial com relação às reclamações recebidas.

9. Isenção e limitação de responsabilidade

Salvo o expressamente disposto nestes Termos, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, são os Parceiros, e não o Mercado Livre, que devem garantir o fornecimento das Soluções.

Ao usar este site, você reconhece que o Mercado Livre não controla as Soluções e que não assumirá nenhuma responsabilidade ou obrigação perante você, ou qualquer outra pessoa por tais Soluções, e que poderá desativar o acesso às Soluções por meio da Central de Parceiros a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

A disponibilidade das Soluções na Central de Parceiros não constitui nem implica respaldo, autorização, patrocínio ou afiliação por parte do Mercado Livre. O Mercado Livre não representa ou garante que as Soluções sejam fornecidas de forma segura e os Compradores assumem o risco de usar essas Soluções, reconhecendo e concordando que não aceitaram estes Termos e Condições com base em nenhuma garantia ou declaração não contida nestes Termos.

São os Parceiros, e não o Mercado Livre, que devem garantir que as Soluções são úteis ou cumprem uma finalidade específica. O Mercado Livre não assume nenhuma responsabilidade e não será responsável perante ninguém pela interrupção ou suspensão do acesso a qualquer Serviço Externo ou sua desativação, e não será responsável por nenhum dano resultante, direto ou indireto, tampouco lucro cessante ou perda de chances causados aos Compradores ou terceiros em relação a estes Termos e Condições, ou pelo uso das Soluções.

Os Parceiros e Compradores reconhecem e concordam que as limitações de responsabilidade acordadas nestes Termos e Condições são razoáveis, sempre que constituírem elemento essencial para usar a Central de Parceiros.

10. Infração aos Termos e Condições e Sanções Aplicáveis

Não obstante outras medidas que possam estar relacionadas, o Mercado Livre reserva o direito de advertir, suspender ou cancelar definitivamente a conta do Parceiro e/ou Comprador e encerrar a relação resultante destes Termos e Condições, a seu exclusivo critério e sem prévia notificação nos seguintes casos:

Infração à legislação vigente, aos Termos e Condições e às demais políticas do Mercado Livre.
Quando, a critério do Mercado Livre, o Parceiro e/ou Comprador se envolver em condutas ou ações dolosas ou fraudulentas.
Caso o Mercado Livre considere que os anúncios ou outras ações do Parceiro possam ser motivo de responsabilidade ou causar danos e/ou comprometer direta ou indiretamente a imagem e/ou reputação do Mercado Livre.

11. Confidencialidade

Os Compradores e Parceiros se comprometem a proteger e a não divulgar a terceiros nenhuma Informação Confidencial (conforme definido a seguir neste Termo) recebida pelo Mercado Livre, suas sociedades relacionadas, ou de qualquer outra forma descoberta, em relação à execução dos Termos e Condições, nem mesmo para sua preservação.

Portanto, "Informação Confidencial" se refere à informação que não é de conhecimento público e que é usada, desenvolvida ou obtida pelo Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas, incluindo, porém, não se limitando a: (i) informações, procedimentos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo fornecedor, o Mercado Livre ou suas sociedades relacionadas (incluindo aqueles obtidos antes da data deste contrato, relativos a negócios ou assuntos do Mercado Livre, ou suas sociedades relacionadas), (ii) produtos ou serviços, (iii) custos e estruturas de preços, (iv) análises, (v) métodos de negócios e contabilidade, (vi) software de computador, incluindo sistemas operacionais, aplicativos e listas de programação, (vii) organogramas, manuais e documentação, (viii) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (ix) todas as outras informações semelhantes e relacionadas, sob qualquer forma.

Além disso, os Compradores e Parceiros comprometem-se a usar as Informações Confidenciais apenas para cumprimento das suas obrigações previstas nos Termos e Condições, sendo responsáveis por qualquer violação, por parte de seu pessoal e/ou contratados, da obrigação de confidencialidade assumida.

12. Alterações

O Mercado Livre pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Todos os termos alterados entrarão em vigor 10 dias a partir da divulgação. Se alguém discordar das alterações feitas pelo Mercado Livre, será possível solicitar o encerramento do vínculo, garantindo o cumprimento das obrigações pendentes de execução decorrentes destes Termos.

13. Dados Pessoais

Ao contratarem a Solução, os Compradores autorizam o Parceiro a ter acesso aos Dados Pessoais deles e, se for o caso, às informações vinculadas às suas contas e às dos seus compradores - na qualidade de controlador desses dados pessoais, conforme disposto na Declaração de privacidade e confidencialidade das informações do Mercado Livre - para que possa operar na conta em nome dos Compradores.

Os Parceiros declaram saber que atuarão como "Responsáveis pelo Tratamento" dos Dados Pessoais recebidos, relacionados aos Dados Pessoais do Comprador e como "Encarregados pelo Tratamento" das informações relacionadas aos compradores do Comprador.

Por sua vez, os Parceiros deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e privacidade aplicáveis e suas políticas de privacidade deverão cumprir os padrões jurídicos aplicáveis.

Os Parceiros concordam que os Dados Pessoais compartilhadas serão processadas conforme indicado neste documento e definido nos Termos e Condições específicos de cada Solução; além disso, essas informações serão tratadas conforme as necessidades e de acordo com os objetivos.

Os Parceiros protegerão os Dados Pessoais contra qualquer processamento, perda, uso, divulgação, aquisição ou acesso não autorizados e notificarão aos Compradores e à autoridade competente qualquer acesso ou uso não autorizado dessas informações, conforme exigido pela legislação aplicável.

O Parceiro deve se abster de comunicar, divulgar, transferir ou ceder os Dados Pessoais a terceiros, exceto mediante consentimento prévio, expresso e por escrito dos titulares dos dados.

Se o Parceiro desempenhar alguma atividade de tratamento que não esteja relacionada aos dos Termos e Condições, essa atividade será executada fora do contexto das condições definidas nesta Cláusula. Nesse caso, o Parceiro será totalmente responsável por esse tratamento, ficando o Mercado Livre e/ou Mercado Pago isentos de qualquer obrigação, ou responsabilidade resultantes.

14. Propriedade intelectual

O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logos, design, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bases de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, designs e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional. De acordo com estes Termos, nenhuma autorização de uso deles é concedida.

Por sua vez, os Parceiros e/ou suas sociedades relacionadas declaram ser titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logos, design, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bases de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, designs e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional

Se alguma Solução infringir a Propriedade Intelectual do Mercado Livre ou de terceiros, o Mercado Livre pode excluir esse anúncio total ou parcialmente e aplicar as respectivas ações extrajudiciais e/ou judiciais.

Os Compradores sempre deverão respeitar a propriedade intelectual do Mercado Livre, os Parceiros e suas sociedades relacionadas. A propriedade intelectual relacionada às Soluções deve ser regida pelos Termos e Condições e legislação aplicável dessas Soluções.

15. Jurisdições e legislação aplicável

Estes Termos e Condições e a Central de Parceiros serão regidos pela legislação vigente no Brasil.

Todo e qualquer conflito resultante será submetido à jurisdição do Foro da Comarca de São Paulo-SP, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição correspondente.

16. Endereço

Para todos os efeitos destes Termos e Condições e uso do site, Ebazar.com.br LTDA., com CNPJ n.º 03.007.331/0001-41, define como endereço Av. das Nações Unidas, n.º 3.003, Bonfim, Osasco/SP

17. Anexos

Além das informações destes Termos e Condições, os seguintes Termos e Condições podem ser úteis: